Funcionamento do Comércio no Feriado
No dia 26 de agosto, o comércio de Campo Grande terá a oportunidade de abrir suas portas em celebração ao aniversário de 127 anos da cidade. Este dia é considerado um feriado municipal, e a abertura das lojas será opcional. Contudo, para os estabelecimentos que optarem por operar, haverá requisitos a serem observados de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria.
Horários Permitidos de Abertura
Os comerciantes que decidirem abrir suas lojas poderão fazê-lo entre 9h e 18h, seguindo um intervalo mínimo de uma hora durante o expediente. Vale destacar que este horário se aplica exclusivamente ao comércio de rua e não abrange os shoppings, cuja regulamentação pode ser diferente.
Exigências da CCT para Lojistas
Para que a abertura ocorra de maneira regular, as lojas precisam atender a determinadas exigências estipuladas na CCT. A primeira destas obrigações é comunicar ao sindicato dos trabalhadores a intenção de funcionamento, mediante uma notificação por escrito. Esse aviso deve ser feito dentro do prazo estabelecido no acordo coletivo. Além disso, as empresas devem remunerar os trabalhadores convocados com um pagamento extra de R$ 24 por cada funcionário chamado para trabalhar no feriado.
Regras de Pagamento para Funcionários
Os empregados que forem convocados para trabalhar durante o feriado têm direito a certas compensações. Além do pagamento adicional mencionado, é assegurada a eles uma folga compensatória, que preferencialmente deve ocorrer na semana seguinte, mas não pode ultrapassar 15 dias após o feriado. Os trabalhadores também continuarão a receber vale-transporte normalmente.
Importância da Comunicação ao Sindicato
A comunicação prévia com o sindicato é uma etapa crucial para garantir que as operações durante o feriado não enfrentem problemas legais. O não cumprimento dessa exigência pode levar a penalizações ou ações legais contra o estabelecimento. Dessa forma, é imprescindível que o empresário esteja atento às obrigações e as cumpra de forma rigorosa.
Folga Compensatória Obrigatória
A cada feriado em que o funcionário trabalha, ele tem o direito a uma folga compensatória. Para assegurar que essa regra seja seguida, as empresas devem estar preparadas para organizar as folgas de modo que não haja acúmulo de horas extras ou descontentamento entre os colaboradores. O ideal é que a folga seja agendada logo após o feriado, evitando assim qualquer desvio das normas estabelecidas.
Limitações nas Horas Extras
A CCT também traz dispositivos que proíbem a prorrogação da jornada de trabalho no feriado. Portanto, se por algum motivo o empresário precisar que um funcionário trabalhe além do horário regular, as horas adicionais devem ser remuneradas em dobro. Essa regra visa proteger os direitos do trabalhador e evitar abusos por parte dos empregadores.
Orientações da CDL Campo Grande
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campo Grande recomenda que os comerciantes realizem uma revisão cuidadosa das exigências antes de decidirem abrir suas lojas em feriados. Essa atenção especial é necessária para garantir que as regras da CCT sejam respeitadas, evitando, assim, complicações legais ou financeiras no futuro.
Próximos Feriados com Abertura Opcional
A convenção não se limita apenas ao feriado de aniversário de Campo Grande; ela também proporciona a possibilidade de funcionamento em cinco feriados adicionais até o final de 2026. Estas datas são:
- 7 de setembro – Independência do Brasil;
- 11 de outubro – Divisão do Estado;
- 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida;
- 15 de novembro – Proclamação da República;
- 20 de novembro – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Nestes feriados, a abertura também será facultativa, seguindo as regras já mencionadas.
Consequências do Descumprimento das Regras
É importante ressaltar que para os dois feriados restantes de 2026, determinados pela convenção, haverá a obrigatoriedade de fechamento das lojas. As datas são:
- 2 de novembro – Dia de Finados;
- 25 de dezembro – Natal.
Nesses dias, o funcionamento das lojas é explicitamente proibido, e o descumprimento das normas pode acarretar punições conforme previsto na CCT. Portanto, é essencial que os empresários estejam cientes das datas e respeitem as regras estabelecidas para garantir um ambiente de trabalho justo e legal.
